Licença de Alojamento Local: O que Mudou e o que Está Interdito

Nos últimos anos, o setor do Alojamento Local (AL) tem passado por diversas alterações legais em Portugal. Estas mudanças visam equilibrar a oferta de alojamento turístico com as necessidades de habitação permanente, especialmente em grandes cidades como Lisboa e Porto.Mas afinal, como está a legislação atualmente? É possível abrir novas licenças? E o que acontece a quem já tem um AL registado?

Situação atual das licenças de AL

• Novas licenças em Lisboa e Porto (zonas de contenção): encontram-se suspensas/interditas em várias freguesias, devido a regulamentos municipais. Cada município define os seus limites e áreas de contenção.

• Licenças já existentes: continuam válidas, mas os proprietários devem cumprir todas as regras de segurança, higiene e registo.

• Restantes zonas do país: fora das áreas de contenção, ainda é possível abrir novos AL, desde que seja feito o registo obrigatório no Balcão Único Eletrónico.

  
  

Regras essenciais que se mantêm

1. Registo obrigatório no RNAL (Registo Nacional de Alojamento Local).

2. Placa identificativa na entrada do imóvel.

3. Cumprimento das normas de segurança (extintor, manta de incêndio, kit de primeiros socorros, etc.).

4. Comunicação de hóspedes ao SEF através do SIBA.

5. Pagamento de impostos sobre rendimentos (IRS/IRC) e eventuais taxas municipais.

Fiscalização e penalizações

O incumprimento pode levar a coimas elevadas e até ao encerramento da atividade.

O que esperar para o futuro?

A legislação do AL continua em debate. É possível que surjam novas regras nos próximos anos, reforçando o controlo sobre áreas com excesso de alojamentos e beneficiando regiões de menor pressão turística.

O Alojamento Local não está proibido em Portugal, mas encontra-se limitado em certas áreas urbanas. Para quem já tem licença, é fundamental manter o registo em dia e cumprir as obrigações legais. Para quem pretende iniciar atividade, a recomendação é verificar junto da Câmara Municipal se a freguesia em questão se encontra em zona de contenção.

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